sexta-feira, 29 de abril de 2011

Fragmentos da bomba novelística UNI$UL

ATENÇÃO!!! 
"Não divulguem para os alunos e o povo". 
Tem gente que não vai gostar!!




Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. - Tubarão
Ver no site do Poder Judiciário Santa Catarina
Processo:
075.03.010274-4 (0010274-47.2003.8.24.0075)
Classe:
Ação Civil Pública



12/04/2011
Relação: 0042/2011 Teor do ato: III. 8 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face da Fundação Unisul - Universidade do Sul de Santa Catarina. Por tratar-se de fundação pública de direito privado, determino, que atenda a requerida às disposições constitucionais referentes a concurso público, quanto às contratações de professores e servidores (art. 37, II, da Constituição Federal). Determino, ainda, que atenda às normas constitucionais referentes a licitações (art. 37, XXI, da Constituição Federal e da Lei n. 8666/93), bem como as demais disposições de direito público aplicáveis à Administração Pública. Sem custas. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 20, 4, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário.


Fonte
http://esaj.tjsc.jus.br/cpo/pg/search.do?cbPesquisa=NUMPROC&dePesquisa=075.03.010274-4&cdForo=75

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